Comissão de Segurança aprova porte de arma de fogo para agentes do sistema socioeducativo

A autorização para o porte de armas será de acordo com o Estatuto do Desarmamento, a Lei Federal nº 10.826, de 2003

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Em reunião extraordinária, a Comissão de Segurança da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, na tarde desta terça-feira (2), o projeto de lei nº 372/19, de autoria do deputado Reginaldo Sardinha (Avante), que prevê a concessão de porte de arma de fogo para agentes do Sistema Socioeducativo do DF.

No entanto, a proposta assegura o porte apenas fora do horário e local de trabalho dos agentes, uma vez que é vedada a presença de armas nas dependências das unidades do Sistema. Cada unidade, portanto, deverá ter mecanismos para o armazenamento seguro de armas de fogo, munições e outros acessórios. A autorização para conceder, aos agentes, o porte de armas será feita de acordo com o Estatuto do Desarmamento, a Lei Federal nº 10.826, de 2003.

Para justificar a redação da matéria, Sardinha argumenta que há uma ambiguidade no Estatuto que, em sua análise, não visou excluir agentes socioeducativos do direito ao porte de armas e lembrou que, de acordo com a Constituição, por se tratar de uma questão de interesse local, cabe ao Distrito Federal criar uma legislação específica para agentes socioeducadores. O parlamentar afirmou que essa falta de legislação própria cria um vácuo normativo que coloca em risco as vidas desses profissionais, que lidam diariamente com situações de alta periculosidade, dentro e fora dos locais de trabalho.

Para exemplificar, anexou notícias de diversos ataques sofridos por agentes no DF e no resto do País e citou um memorando expedido pela Subsecretaria de Políticas para Crianças e Adolescentes, em 2019, que listava medidas a serem adotadas para se protegerem de possíveis ações criminosas contra agentes e Unidades Socioeducativas. O documento orienta os profissionais a evitar sair uniformizado do trabalho, ter atenção e evitar exposição em regiões de maior vulnerabilidade e registrar e informar ao batalhão policial mais próximo sobre quaisquer ações adversas nas imediações das unidades.

Em seu parecer, o relator da proposição, deputado Roosevelt Vilela (PSB), frisou a fala do autor sobre o Estatuto do desarmamento não enquadrar agentes socioeducativos na proibição do porte de armas de fogo: "Da análise do art. 6º do Estatuto do Desarmamento, que estabelece como regra a proibição do porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos de legislação própria e para integrantes do quadro efetivo de agentes submetidos a regime de dedicação exclusiva, sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento e subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno, pode-se observar, portanto, que os agentes socioeducativos se enquadram na categoria de agentes, ou seja, estão incluídos dentre aqueles que estão autorizados a portar armas". Além disso, Vilela reforçou a relevância da matéria por inovar no ordenamento jurídico.

Vigilância – Também aprovados na reunião, os PL nº 893/20 e nº 713/19, ambos do deputado Eduardo Pedrosa (PTC), preveem a criação de grupos de vigilância em vizinhanças do DF. O PL nº 893/20 institui diretrizes para a execução das "Rondas Maria da Penha", rondas especializadas no enfrentamento à violência doméstica e contra a mulher. De acordo com a proposta, o policiamento deverá ser realizado por profissionais de segurança especialmente treinados, através de palestras e cursos de capacitação, para lidar com mulheres vítimas de violência e encarregados de ações como garantia de cumprimento de Medidas Protetivas de Urgência e repressão ao descumprimento de ordens judiciais.

Já o PL nº 713/19 institui a "Rede de Vizinhos Protegidos", que consiste na criação de redes sociais em que moradores possam alertar uns aos outros sobre possíveis casos de atividade suspeita ou criminal. O projeto é voluntário e cooperativo e contaria com o apoio da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF).

Ao todo, foram aprovados, na reunião, dez projetos de lei e 65 indicações ao Poder Executivo. Estiveram presentes na reunião, os deputados Delegado Fernando Fernandes (PROS), Hermeto (MDB), Robério Negreiros (PSD) e Roosevelt Vilela (PSB).

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