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Projeto proíbe cobrança por marcação de assento em voo

20/04/2018

/ por Paulo Melo
Em fevereiro deste ano começou a ser adotada no Brasil a cobrança para que o passageiro escolha seu assento antes do voo

Mario Roberto Duran Ortiz
Prática comum no exterior, até agora apenas uma companhia aérea faz a cobrança, permitindo marcação gratuita somente quando faltam sete dias para a viagem. O Projeto de Lei do Senado 186/2018 tem o objetivo de acabar com esse tipo de procedimento.

De autoria do senador Reguffe (sem partido-DF), o projeto garante aos passageiros o direito de marcar os assentos gratuitamente em qualquer tempo, em todos os voos dentro do território nacional e classifica a cobrança como prática abusiva, sujeita a multa.

Na justificação do projeto, Reguffe afirma que “o ato de ‘marcar o assento’ nada mais é que a consequência natural e óbvia da própria compra da passagem aérea pelo consumidor”, de modo que não seria justificável cobrar por isso.

Lido em Plenário na quarta-feira (18), o projeto aguarda distribuição para as comissões.
Cobrança por despacho de bagagem

Outra cobrança que começou a ser praticada recentemente pelas companhias aéreas refere-se ao despacho de bagagens. Para proibir essa medida, o Senado aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 89/2016, que aguarda votação da Câmara dos Deputados.

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