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Comissão de Direitos Humanos debate regularização fundiária do DF

09/12/2017

/ por Paulo Melo
A regularização fundiária no Distrito Federal é o tema de uma audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), marcada para a próxima quinta-feira (14), às 14h


Os senadores debaterão as consequências da Lei 13.465/2017, que prevê a concessão de títulos a ocupantes de núcleos urbanos informais.


A lei é resultado de uma medida provisória enviada ao Congresso em 2016. Conhecida como MP da Grilagem, a norma foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) em uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela Procuradoria Geral da República. Para o Ministério Público Federal, a lei pode provocar privatização em massa de bens públicos, acirramento de conflitos agrários e concessão de anistia a grileiros e desmatadores.

O requerimento para a audiência pública é dos senadores Hélio José (Pros-DF) e Paulo Paim (PT-RS). Foram convidados para participar do debate representantes de associações de moradores de condomínios horizontais; do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; do Ministério Público Federal; da Ordem dos Advogados do Brasil; e do Tribunal de Justiça, da Câmara Legislativa e do Governo do Distrito Federal.


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