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Câmara lança hoje Frente Parlamentar em Apoio e Fortalecimento da Advocacia Brasiliense

16/08/2017

/ por Paulo Melo
Por iniciativa do deputado distrital Lira (PHS), a Câmara Legislativa realiza Sessão Solene, hoje (16), às 19h, no Plenário da Casa, para o lançamento da Frente Parlamentar em Apoio e Fortalecimento da Advocacia Brasiliense

“A valorização da advocacia, nos âmbitos público e privado, contribui para a defesa e a proteção dos interesses e, sobretudo, dos direitos fundamentais dos cidadãos assegurados por nossa Constituição Federal”, declarou o deputado.

A Frente Parlamentar poderá, entre outras atribuições, promover debates, simpósios, seminários e outros eventos ligados ao exame da política de desenvolvimento da advocacia. Também se encarregará de buscar melhorias nas condições de trabalho de advogados, bacharéis e estagiários de Direito, contribuindo para consolidar a cidadania, a democracia e o Estado de Direito.

Lira lembra que é necessário assegurar uma atuação independente da advocacia, fornecendo aos seus integrantes os meios e garantias necessárias ao seu trabalho em prol dos indivíduos e da sociedade como um todo.

Conforme está previsto na Lei Nº 8.906/1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, ao advogado é garantido, entre outras prerrogativas:

- Ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB”;

- “Ter acesso livre nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares; e

- Ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição pública ou outro serviço público em que o advogado deva praticar ato, obter prova ou informação de que necessite para o exercício de sua profissão.

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