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Mais divulgação dos direitos de pessoas com câncer

27/07/2017

/ por Paulo Melo
De autoria da deputada Sandra Faraj, Lei nº5.905/2017 obriga órgãos públicos a divulgar benefícios e garantias para esse público




No início deste mês, o governador Rollemberg sancionou a Lei nº5.905/17, que obriga os órgãos públicos a ampliar a divulgação dos direitos das pessoas com neoplastia maligna (câncer). Autora da proposta, a deputada Sandra Faraj explica que a doença tem avançado e acometido milhares de famílias no DF e, a falta de informação sobre direitos ainda é grande.

“Não adianta criar legislações que beneficiam pessoas com câncer, se elas não têm conhecimento do que podem reivindicar. É dever do Estado promover esse esclarecimento”, argumenta Sandra Faraj.

Conforme o texto, os órgãos públicos deverão promover a divulgação dos direitos, garantias e benefícios para aquelas pessoas que já tiveram ou ainda estão em tratamento contra o câncer.

Na lei, a distrital fez questão de elencar informações mínimas que devem ser priorizadas. Entre elas: a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença, a isenção de Imposto de Renda nos proventos de aposentadoria, a isenção de ICMS na aquisição de veículos automotivo, a isenção de IPVA, a quitação de financiamento da casa própria, saque de FGTS, entre outros.

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