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Primeiros 18 meses da CLDF têm 38 projetos questionados pelo MP

Legalização das vaquejadas, benefícios a sonegadores de impostos e parcelamento de multas de trânsito são algumas das propostas que não passaram pelo crivo do Ministério Público

Foto: Daniel Ferreira.
Desde o início da atual legislatura, iniciada em janeiro de 2015, um terço das propostas de lei aprovadas pela Câmara Legislativas foram questionadas e classificadas pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) como inconstitucionais. Das 1.265 propostas chanceladas pela Câmara Legislativa, 119 se tornaram leis – 88 projetos de lei, quatro Emendas à Lei Orgânica e 27 decretos legislativos –, mas caso o Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios julgue procedente a avaliação do MP, elas terão seus efeitos suspensos.

Entre eles estão a Lei nº 833/2011, que concede benefícios fiscais a pessoas que tenham sonegado impostos, e a Lei nº 5.280/2013, que permite a instituições religiosas, esportivas, de ensino e a empresas de artesanato se manterem em atividade, sem licença de funcionamento, até que a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) seja aprovada na Câmara.

O secretário-adjunto da Casa Civil, Fábio Pereira, explica que cada projeto é elaborado em sua secretaria de origem, revisado pela assessoria jurídica da pasta, depois enviado à Casa Civil, de onde é encaminhado para a Câmara Legislativa. Antes, porém, uma nova revisão é feita para que a proposta não tenha falhas.

“Os projetos são reavaliados pela Casa Civil e, se necessário, passam por melhorias. Depois de aprovado, é competência do Ministério Público questionar, o que não quer dizer que os projetos aprovados sejam ilegais perante a Lei Orgânica”, argumenta Fábio Pereira. “A Procuradoria-Geral do DF é quem faz a defesa da nossa tese e é assim com todas as propostas que são questionadas.” Ele explica que as matérias mais polêmicas costumam ser enviadas para análise do Ministério Público antes do encaminhamento ao Legislativo.

Parlamentares
Entre os deputados, a presidente da Casa, Celina Leão (PPS), é quem mais tem projetos na berlinda. Das 15 proposições aprovadas pela parlamentar em 2015 e em 2016, quatro ganharam o carimbo da inconstitucionalidade. Uma delas permite o parcelamento de multas de trânsito e outra flexibiliza os horários de trabalho para os pais ou responsáveis legais de crianças com necessidades especiais.

O projeto que restringe a atuação da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis), de autoria da deputada Telma Rufino (sem partido), assim como a proposta que prevê a legalização das vaquejadas, apresentada por Juarezão (PSB), também não passaram pelo crivo do Ministério Público. O primeiro, por limitar a ação de um órgão do governo e, o segundo, por legalizar prática esportiva considerada cruel e já condenada por legislação federal.

Para a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Sandra Faraj (SD), o número de proposições rejeitadas dentro das 1.265 aprovadas é baixo. A parlamentar afirma que as matérias, ao chegarem ao colegiado, são juridicamente avaliadas.

“Tenho trabalhado para que os projetos cheguem ao plenário redondos. Quando percebo que vão ser classificados como inconstitucionais, entro em contato com o deputado e peço para que ele faça as correções necessárias”, declara Faraj.

Para a Secretaria Legislativa da Câmara, é papel do MPDFT questionar leis que levantem dúvidas sobre constitucionalidade. A defesa dos projetos será feita pela Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa. A secretaria explica que praticamente todos os deputados têm projetos em análise, mas que o fato de o MPDFT questioná-los não significa que a Justiça vá considerá-los inconstitucionais.

A Lei nº 5.474/2015 foi a última a entrar nessa lista. De autoria do procurador licenciado e deputado distrital Chico Leite (Rede), a norma incentiva a fiscalização do programa Nota Legal, prevendo a reversão, em benefício do consumidor que fizer a denúncia, de 50% do valor da multa aplicada à empresa que não cadastrar a nota no sistema.

Vício de iniciativa
Sandra Faraj avalia que a maioria dos projetos considerados inconstitucionais tratam de vícios de iniciativa, especialmente quando impõem gastos e atribuições a outros poderes, em particular ao Executivo.

Fonte: Metrópoles.

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