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Assinado decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção

Norma estabelece criação de processo administrativo para apurar responsabilidade da iniciativa privada em atos ilícitos contra o poder público

O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, assina nesta terça-feira (17) três decretos para aprimorar a gestão pública: um que regulamenta a chamada Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013); outro para definir padrões éticos para servidores e um terceiro estabelecendo modelos de boas práticas no gerenciamento de riscos e no controle interno a serem adotados na administração direta e indireta. As normas estão publicadas no Diário Oficial do DF de hoje.

O decreto da Lei Anticorrupção introduz a responsabilização de pessoas jurídicas — antes restrita à esfera pública — em casos de atos ilícitos contra a gestão pública. A apuração da responsabilidade administrativa, que pode resultar em sanções previstas na Lei nº 12.846, será feita por meio de processo administrativo de responsabilização (PAR).

Conduta
A definição de padrões éticos para servidores, tema do segundo decreto, se dará por meio do código de conduta da alta administração, do código de ética dos servidores e empregados públicos civis do Poder Executivo do DF e das comissões de ética. Os três instrumentos visam, por exemplo, eliminar conflitos de interesses.

Com a assinatura do terceiro decreto, a administração pública terá de adotar modelos de boas práticas em gestão de riscos e controle interno. Os critérios para a condução de processos administrativos terão de seguir normas internacionais de gestão, como a ISO 31000:2009 e a ISO 19011:2011. Dessa forma, em uma licitação, o servidor responsável por prepará-la não poderá ser o mesmo que fiscalizará a execução do serviço.

"Esse conjunto mostra claramente uma orientação do governo em melhorar o controle interno e a gestão pública como um todo", defende o controlador-geral Henrique Ziller. Segundo ele, o decreto que trata da responsabilização de empresas e de pessoas jurídicas que cometam atos ilícitos envolvendo o governo aplica-se a todas as relações de contratação entre poder público e iniciativa privada.

Capacitação

No caso dos dois decretos que se referem à atuação de gestores e de servidores públicos, a Controladoria-Geral do DF vai capacitar o funcionalismo. "Nossos servidores já passaram por curso e poderão orientar os dos demais órgãos", adianta Ziller.

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