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RECURSO: Procuradoria entra com ação para garantir votação dos conselheiros tutelares

Decisão judicial suspendeu o processo de escolha de representantes a serem indicados pela comunidade para proteger os direitos da criança e do adolescente


A assessoria jurídica da Secretaria de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal apresentaram ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios pedido de reconsideração da decisão judicial que interrompeu a eleição dos conselheiros tutelares — representantes escolhidos pela comunidade para zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes.

A votação está marcada para domingo, 4 de outubro, das 9 às 17 horas. Além dos 200 titulares, serão escolhidos 400 suplentes, que assumirão em casos de vacâncias. O mandato é de quatro anos, com possibilidade de uma reeleição.

As informações sobre os candidatos, o dia e os locais da votação estão no site das eleições, no site daSecretaria da Criança, nos postos do Na Hora e pelo telefone 156, opção 9.

Trâmites judiciais
Em setembro, o processo havia sido suspenso pela 2ª Vara da Fazenda Pública do DF ao avaliar mandado de segurança requerido por um candidato que teve o registro indeferido. No dia 25, o desembargador Mário-Zam Belmiro, da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios, indeferiu decisão que interrompera a votação.

Em julho, o processo seletivo já havia sido sustado por questionamento do Tribunal de Contas do DF, mas, em agosto, foi retomado com autorização da própria corte.


Fonte: Redação.

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