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Criada a comissão para propor lei de responsabilidade de estatais

Comissão mista será integrada por quatro deputados e quatro senadores. Trabalho terá como base anteprojeto dos presidentes de Câmara e Senado.

Os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), assinam acordo da criação de comissão mista para elaborar um projeto para criar uma lei de responsabilidade das estatais (Foto: Lucas Salomão/G1)

Os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), assinaram nesta segunda-feira (1º) acordo para criação de uma comissão mista destinada a elaborar projeto de uma lei de responsabilidade das estatais.

Segundo os peemedebistas, a nova legislação será inspirada na Lei de Responsabilidade Fiscal e terá o objetivo de dar maior transparência às contas das estatais.


A Lei de Responsabilidade Fiscal foi sancionada em 2000, pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. O objetivo foi estabelecer uma espécie de “freio” nos gastos excessivos de prefeituras, de governos estaduais e da União e melhorar a administração das contas públicas. A lei, um dos mecanismos criados para ajudar no cumprimento da meta de superávit, determina que presidente, governadores e prefeitos não gastem mais do que arrecadam nem deixem dívidas para o mandato seguinte.

A comissão mista será composta por quatro deputados e quatro senadores que vão elaborar uma proposta a partir de anteprojeto de Cunha e Renan.

Os escolhidos para integrar a comissão são os deputados Arthur Maia (SD-BA), Danilo Fortes (PMDB-CE), Rogério Rosso (PSD-DF) e André Moura (PSC-SE); e os senadores José Serra (PSDB-SP), Romero Jucá (PMDB-RR), Walter Pinheiro (PT-BA) e Otto Alencar (PSD-BA).

"A ideia é que isso seja uma lei complementar. Uma lei para complementar o que está na Constituição", explicou Cunha. A expectativa dos parlamentares é de que o projeto de lei seja votado no Congresso até 17 de julho, data do início do recesso parlamentar.

Segundo o presidente da Câmara, o anteprojeto conta inicialmente com 44 artigos. "Esperamos que chegue a 100", brincou Cunha.

Ao final da solenidade de assinatura, jornalistas questionaram o presidente do Senado sobre se a criação da lei seria um ato contra a presidente Dilma Rousseff.

"Absolutamente. Essa lei não é contra ninguém. É a favor do Brasil, da transparência, da governança. E ela pretende dar as respostas que a sociedade está pedindo que o Congresso dê nessa hora", disse. "Eu acho que essa lei fortalecerá o Brasil. E acaba com esse mundo paralelo das estatais, que não têm controle público, que não têm acompanhamento do Congresso e que não dão respostas à sociedade. Essa lei será uma lei a favor do Brasil", afirmou.

Anteprojeto
O anteprojeto que servirá como ponto de partida para o texto final prevê a exigência da participação do Senado na escolha de dirigentes de estatais. Não especifica, porém, como se daria essa participação.

Também fica estabelecida a exigência de licitação prévia para a contratação de bens e serviços. O texto cria ainda instrumentos de controle objetivo da gestão das estatais, prevendo em contrato as metas e resultados específicos de cada dirigente.


De acordo com Cunha, como se trata de um anteprojeto, a expectativa é de que o projeto final seja muito mais específico que o texto-base. Ele disse esperar que o texto final trate, por exemplo, das transações sigilosas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

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