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MP cobra providências no Setor de Inflamáveis

Há dois anos, as secretarias de Ordem Pública e Social (Seops) e de Desenvolvimento Humano e Social (Sedest) foram notificadas, mas a situação permaneceu a mesma


Com apenas uma rota de fuga em caso de acidentes, o Setor de Inflamáveis, no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), é alvo de ocupações irregulares há anos. Agora, a promotora de Justiça Marilda Fontinele pede à atual Subsecretaria da Ordem Pública e Social “informações quanto às providências adotadas para erradicação da invasão da referida área pública”, além de encaminhar o processo à assessoria técnica “para análise da situação fundiária do setor”. 

Há dois anos, as secretarias de Ordem Pública e Social (Seops) e de Desenvolvimento Humano e Social (Sedest) foram notificadas, mas a situação permaneceu a mesma. Em setembro passado, um boletim de ocorrência na Polícia Civil e a antiga Subsecretaria de Assistência Social entraram na história, mas, ainda assim, nada foi feito. O Ministério Público chegou a ser acionado com representação e, pelo menos até a última quinta-feira, nenhuma resposta havia sido dada. 

Sem ações concretas

O primeiro protocolo de atendimento foi efetuado na então Secretaria de Ordem Pública e Social em 2013. De lá para cá, as invasões aumentaram e, mesmo com inúmeras denúncias, nada de concreto foi feito para impedir o agravamento da situação ou para erradicar a ocupação ilegal no local. Agora, a promessa é de derrubada da ocupação estimada em 200 mil metros quadrados.

O Governo de Brasília informou que “a Subsecretaria da Ordem Pública e Social (Seops) da Secretaria de Segurança Pública têm conhecimento das ocupações no Setor de Inflamáveis, que são irregulares, e monitora a área para evitar novas invasões”. Na última sexta-feira, a promessa era de que agentes se reunissem para avaliar a atual situação e discutir “alternativas para as construções consolidadas próximas às empresas de inflamáveis”. Mas, de acordo com a Secretaria da Segurança, o encontro foi cancelado e ainda não foi remarcado. 

Mesmo com letargia, a promessa é de que a desocupação ocorra em breve. “A invasão já está com programação fiscal fechada e presente na agenda de operações do Comitê de Combate ao Uso Irregular do Solo”, garante a gestão do Distrito Federal. Como o terreno ocupado irregularmente é público, não existe a obrigatoriedade de notificação. 

Única rota em caso de acidente

A área é, segundo o GDF, “um corredor destinado a escape em caso de incidente com combustíveis”, tratando de terreno público que não pode ser ocupado. Aquele setor deveria abrigar apenas lotes empresariais e distribuidoras de combustíveis. No entanto, sem controle, o local é permeado de invasões que coexistem com a indústria e se estende até o Setor Lucio Costa. Pelo material disponível na região, um acidente de maiores proporções pode causar problemas graves. 

Em setembro passado, o comandante do 3º Grupamento de Bombeiros Militares do SIA, major Gilson Santos de Castro, alertou para os perigos. Isso porque há somente uma rota de fuga de evacuação.

Entretanto, o governo diz que a Defesa Civil não vê risco, mas acompanha as famílias regularmente. Além disso, a pasta manteria diálogo permanente com outros órgãos e empresas com encontros do Plano de Auxílio Mútuo (PAM). 

Invasores da região recusam auxílio aluguel

A Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social afirma que já esteve no setor “por diversas vezes” e estima que 50 famílias vivam ali: “Em todas as oportunidades, as famílias foram entrevistadas e foram oferecidos os serviços e equipamentos da secretaria (como vagas em unidades de acolhimento, benefícios, etc)”. 

Ocorre que 28 das famílias já estariam cadastradas em algum programa social e passariam por acompanhamento no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) . “Os benefícios variam entre o Programa Bolsa Família, auxílio- vulnerabilidade no valor de R$ 408 e a cesta emergencial”, exemplifica a pasta, por meio da assessoria de comunicação. Além disso, “todas foram informadas sobre a possibilidade de receber o benefício excepcional de auxílio aluguel de R$ 600, o que foi recusado”.

Documento desconhecido

Colocado como fator de dificuldade para ação dos órgãos competentes, documento elaborado por antigas gestões que autorizariam construções no Setor de Inflamáveis é desconhecido pela Administração Regional do SIA e pela Agência de Fiscalização (Agefis). É o caso de uma liminar que impediria derrubadas após 2011.

No entanto, o GDF confirma que a licença para instalação de quiosques, trailers e similares está impedida desde 2008. Isso porque a Lei 4.257 estabeleceu critérios de uso de áreas públicas por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas. Cinco anos depois, lembra a gestão do DF, a Lei 5.124/2012 estabeleceu que só podem ser erguidas edificações do tipo quando houver plano de ocupação aprovado, “o que não é o caso do SIA”.

Fonte: Redação.

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